Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

1. Apresentação

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso do QUANTIKOINICIAL com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, observando os princípios da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com esta Política.

2. Controlador dos Dados

QUANTIKOINICIAL – Plataforma Inteligente de Cálculos Jurídicos

3. Dados Coletados

Poderão ser coletados os seguintes dados:

4. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados para:

• Prestação dos serviços contratados;
• Execução dos cálculos jurídicos;
• Atendimento ao usuário;
• Emissão de notas fiscais;
• Controle financeiro;
• Autenticação de acesso;
• Segurança da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Comunicação institucional.

5. Inteligência Artificial

O QUANTIKOINICIAL utiliza recursos de Inteligência Artificial para auxiliar na elaboração de cálculos jurídicos e interpretação de informações fornecidas pelo usuário.

A IA funciona como ferramenta de apoio e não substitui a análise técnica e jurídica do profissional responsável.

O usuário permanece responsável pela conferência das informações e resultados gerados.

6. Base Legal

O tratamento dos dados fundamenta-se, entre outras hipóteses legais, em:

• Execução de contrato;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Exercício regular de direitos;
• Legítimo interesse;
• Consentimento do usuário, quando necessário.

7. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário com:

• Processadores de pagamento;
• Serviços de hospedagem em nuvem;
• Fornecedores de infraestrutura tecnológica;
• Autoridades públicas mediante determinação legal ou judicial.

O QUANTIKOINICIAL não comercializa dados pessoais.

8. Segurança das Informações

O QUANTIKOINICIAL adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados;
• Comunicação segura (HTTPS/SSL);
• Controle de acesso por autenticação;
• Registro de logs;
• Monitoramento de segurança;
• Backups periódicos;
• Controle de permissões internas.

Apesar dos esforços empregados, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos.

9. Retenção dos Dados

Os dados serão armazenados pelo período necessário para:

• execução dos serviços;
• cumprimento de obrigações legais;
• resolução de disputas;
• exercício regular de direitos.

Após esse período poderão ser eliminados ou anonimizados.

10. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de informações;
• atualização cadastral;
• anonimização;
• bloqueio;
• eliminação dos dados, quando cabível;
• portabilidade;
• revogação do consentimento;
• informação sobre compartilhamento.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados.

11. Cookies

O QUANTIKOINICIAL poderá utilizar cookies para:

• autenticação;
• manutenção da sessão;
• preferências do usuário;
• estatísticas de utilização;
• melhoria da experiência de navegação.

O usuário poderá gerenciar os cookies diretamente em seu navegador.

12. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter sua senha em sigilo;
• utilizar a plataforma de forma lícita;
• respeitar a legislação vigente;
• conferir todos os resultados obtidos antes de utilizá-los em procedimentos administrativos ou judiciais.

13. Alterações da Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal ou melhoria dos serviços.

A versão mais recente permanecerá disponível no site do QUANTIKOINICIAL.

14. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas para:

15. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do usuário, observadas as normas legais aplicáveis, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma.