Política de Responsabilidade do Usuário

QUANTIKOINICIAL · Versão 1.0 · Última atualização: 26/06/2026

Responsabilidade do Usuário

O presente documento estabelece as responsabilidades dos usuários na utilização da plataforma QUANTIKOINICIAL, complementando os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Inteligência Artificial e os demais documentos da plataforma.

Ao utilizar qualquer funcionalidade do QUANTIKOINICIAL, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições abaixo.

1. Finalidade da Plataforma

O QUANTIKOINICIAL é uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar profissionais na elaboração de cálculos trabalhistas, análises técnicas, auditorias, leitura inteligente de documentos, geração de petições auxiliares e utilização de Inteligência Artificial aplicada ao Direito do Trabalho.

A plataforma constitui ferramenta de apoio profissional.

O QUANTIKOINICIAL não substitui a atuação técnica do advogado, contador, perito, assistente técnico ou qualquer outro profissional habilitado.

2. Responsabilidade pelas Informações Inseridas

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, integridade, atualização e legalidade de todas as informações inseridas na plataforma.

Isso inclui, entre outros:

  • salários;
  • jornadas de trabalho;
  • cartões-ponto;
  • recibos;
  • TRCT;
  • documentos processuais;
  • convenções coletivas;
  • acordos coletivos;
  • índices informados;
  • datas;
  • verbas trabalhistas;
  • documentos anexados.

Informações incompletas, incorretas ou desatualizadas poderão gerar resultados igualmente incorretos.

3. Responsabilidade pela Conferência dos Resultados

Toda informação gerada pelo QUANTIKOINICIAL deverá ser obrigatoriamente revisada pelo usuário antes de sua utilização profissional.

O usuário compromete-se a conferir, entre outros:

  • cálculos;
  • índices de atualização;
  • juros;
  • jornadas;
  • verbas deferidas;
  • verbas pagas;
  • reflexos;
  • bases de cálculo;
  • documentos gerados;
  • petições;
  • laudos;
  • relatórios;
  • exportações para sistemas oficiais.

A conferência técnica é indispensável antes da utilização de qualquer resultado.

4. Responsabilidade pela Utilização da Inteligência Artificial

A Inteligência Artificial do QUANTIKOINICIAL gera análises, sugestões e documentos com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo usuário.

O usuário reconhece que:

  • a IA pode apresentar limitações;
  • respostas poderão exigir complementação técnica;
  • análises dependem da qualidade das informações fornecidas;
  • resultados representam estimativas e sugestões técnicas.

Toda decisão permanece sendo de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Responsabilidade pelos Documentos Protocolados

O usuário declara estar ciente de que:

  • toda petição protocolada;
  • toda planilha apresentada;
  • todo cálculo juntado aos autos;
  • toda manifestação processual;
  • todo documento elaborado com auxílio do QUANTIKOINICIAL

deverá ser previamente revisado pelo profissional responsável.

O QUANTIKOINICIAL não responde por documentos protocolados sem conferência técnica.

6. Responsabilidade pela Legislação Aplicável

A plataforma poderá utilizar parâmetros jurídicos e técnicos previamente configurados.

Entretanto, compete exclusivamente ao usuário verificar:

  • legislação vigente;
  • alterações legislativas;
  • jurisprudência atualizada;
  • precedentes vinculantes;
  • súmulas;
  • orientações jurisprudenciais;
  • convenções coletivas;
  • acordos coletivos;
  • decisões específicas do processo.

7. Responsabilidade pelos Prazos Processuais

O QUANTIKOINICIAL não se responsabiliza por:

  • perda de prazo;
  • protocolo intempestivo;
  • decadência;
  • prescrição;
  • falhas na transmissão de documentos;
  • indisponibilidade de sistemas externos.

O controle dos prazos permanece sob responsabilidade do usuário.

8. Responsabilidade pelos Dados de Terceiros

Ao inserir documentos ou informações de terceiros, o usuário declara possuir autorização legal para seu tratamento, responsabilizando-se pelo cumprimento da legislação aplicável, inclusive da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e das normas relativas ao sigilo profissional.

9. Utilização Ética da Plataforma

É vedado utilizar o QUANTIKOINICIAL para:

  • fraudes;
  • práticas ilícitas;
  • falsificação de documentos;
  • inserção deliberada de informações falsas;
  • violação de direitos de terceiros;
  • tentativa de manipulação da Inteligência Artificial;
  • utilização incompatível com a legislação brasileira.

10. Limitação de Responsabilidade

O QUANTIKOINICIAL não garante:

  • êxito processual;
  • procedência de pedidos;
  • condenações judiciais;
  • acordos;
  • valores específicos;
  • resultados financeiros;
  • interpretações jurídicas únicas.

Os resultados dependem de inúmeros fatores externos, inclusive das informações fornecidas pelo usuário e das decisões das autoridades competentes.

11. Decisão Final

O usuário reconhece expressamente que todas as decisões relativas à utilização das informações produzidas pela plataforma são tomadas por sua livre iniciativa.

Assim, permanecem sob sua exclusiva responsabilidade, entre outras:

  • elaboração da estratégia processual;
  • definição dos pedidos;
  • utilização dos cálculos;
  • revisão das petições;
  • escolha dos fundamentos jurídicos;
  • protocolo de documentos;
  • apresentação de manifestações;
  • utilização de pareceres;
  • tomada de decisões profissionais.

12. Declaração Expressa

Ao utilizar o QUANTIKOINICIAL, o usuário declara que compreende e aceita que:

  • a plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio;
  • as análises geradas possuem caráter exclusivamente auxiliar;
  • nenhuma resposta constitui parecer jurídico, perícia oficial ou consultoria profissional;
  • toda utilização dos resultados depende de conferência técnica;
  • todas as decisões tomadas permanecem sendo de sua exclusiva responsabilidade.

QUANTIKOINICIAL

"Transformando Inteligência Artificial em produtividade para a advocacia trabalhista."

📌 Aviso Importante: Os cálculos, análises, auditorias, petições, relatórios, respostas e demais conteúdos gerados pelo QUANTIKOINICIAL são produzidos com base nas informações fornecidas pelo usuário e destinam-se exclusivamente ao apoio técnico e operacional. A conferência dos documentos, a verificação dos cálculos, a atualização da legislação, a análise do caso concreto e toda decisão profissional são de responsabilidade exclusiva do usuário, que deverá revisar integralmente os resultados antes de sua utilização ou protocolo perante qualquer órgão ou autoridade.