Termos de Uso Oficiais

QUANTIKOINICIAL · Versão 1.0 · Última atualização: 26/06/2026

TERMOS DE USO

Bem-vindo ao QUANTIKOINICIAL.

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma QUANTIKOINICIAL, destinada ao apoio tecnológico para elaboração de cálculos trabalhistas, análises processuais, geração de documentos, utilização de Inteligência Artificial e demais funcionalidades disponibilizadas aos usuários.

Ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Objeto da Plataforma

O QUANTIKOINICIAL é uma plataforma tecnológica destinada ao auxílio de profissionais da área jurídica, contábil, pericial e demais usuários autorizados, oferecendo ferramentas para:

  • elaboração de cálculos trabalhistas;
  • geração de cálculos da petição inicial;
  • auditoria de cálculos trabalhistas;
  • leitura inteligente de cartões-ponto;
  • cálculos rescisórios;
  • geração de petições auxiliares;
  • organização de documentos;
  • utilização de Inteligência Artificial aplicada ao Direito do Trabalho;
  • geração de relatórios;
  • exportação de arquivos compatíveis com sistemas oficiais;
  • demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

O QUANTIKOINICIAL constitui ferramenta de apoio tecnológico, não substituindo a atuação técnica do advogado, contador, perito, assistente técnico ou qualquer outro profissional habilitado.

2. Cadastro do Usuário

Para utilização da plataforma será necessário realizar cadastro contendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário declara que:

  • possui capacidade civil para contratar;
  • fornecerá informações corretas;
  • manterá seus dados atualizados;
  • será responsável pelo sigilo de sua senha;
  • não compartilhará seu acesso com terceiros não autorizados.

O QUANTIKOINICIAL poderá solicitar informações adicionais sempre que necessário para confirmação da identidade do usuário.

3. Licença de Uso

É concedida ao usuário licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para utilização da plataforma durante a vigência do plano contratado.

É vedado:

  • copiar o software;
  • reproduzir funcionalidades;
  • realizar engenharia reversa;
  • descompilar;
  • distribuir o sistema;
  • comercializar partes da plataforma;
  • remover avisos de propriedade intelectual;
  • utilizar robôs ou mecanismos automatizados para exploração indevida dos serviços.

Todos os direitos permanecem pertencentes ao QUANTIKOINICIAL.

4. Assinaturas e Pagamentos

O acesso às funcionalidades poderá ocorrer mediante assinatura dos planos disponibilizados.

As assinaturas poderão ser:

  • mensais;
  • promocionais;
  • corporativas;
  • especiais.

Os pagamentos serão processados por empresas especializadas.

A contratação poderá possuir renovação automática até manifestação de cancelamento pelo usuário.

O usuário poderá cancelar sua assinatura conforme as regras vigentes do plano contratado.

5. Créditos de Inteligência Artificial

Algumas funcionalidades utilizam créditos de Inteligência Artificial.

Os créditos poderão ser:

  • incluídos no plano;
  • adquiridos separadamente.

Os créditos:

  • possuem utilização exclusiva na plataforma;
  • poderão possuir prazo de validade conforme informado no momento da aquisição;
  • não possuem conversão em dinheiro;
  • não são transferíveis entre usuários, salvo disposição expressa em contrário.

O consumo de créditos dependerá da complexidade das solicitações realizadas.

6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma é protegido pela legislação de propriedade intelectual.

Incluindo:

  • software;
  • algoritmos;
  • banco de dados;
  • layout;
  • identidade visual;
  • logotipos;
  • textos;
  • inteligência artificial;
  • documentação técnica;
  • cálculos proprietários;
  • metodologia.

É proibida qualquer reprodução, distribuição, adaptação ou utilização sem autorização expressa.

7. Responsabilidade do Usuário

O usuário reconhece que:

  • toda informação inserida na plataforma é de sua responsabilidade;
  • deverá conferir todos os cálculos antes de sua utilização;
  • deverá revisar integralmente petições e documentos gerados;
  • deverá conferir índices, verbas, datas, jornadas, convenções coletivas, acordos coletivos, parâmetros processuais e demais informações relevantes;
  • permanece integralmente responsável pelos documentos protocolados perante qualquer órgão.

A utilização profissional dos documentos gerados dependerá sempre da análise técnica do usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

O QUANTIKOINICIAL constitui ferramenta tecnológica de apoio.

Não presta:

  • consultoria jurídica;
  • consultoria contábil;
  • consultoria pericial;
  • consultoria tributária;
  • consultoria financeira;
  • parecer jurídico.

As respostas geradas pela Inteligência Artificial possuem caráter exclusivamente informativo e auxiliar.

O QUANTIKOINICIAL não garante:

  • êxito processual;
  • procedência de pedidos;
  • valores de condenação;
  • decisões judiciais favoráveis;
  • inexistência de erros materiais decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

Toda decisão profissional permanece sendo de responsabilidade exclusiva do usuário.

9. Utilização da Inteligência Artificial

As funcionalidades de Inteligência Artificial realizam análises com base nas informações fornecidas pelo usuário.

As respostas poderão conter:

  • sugestões;
  • estimativas;
  • projeções;
  • interpretações;
  • modelos de documentos.

A Inteligência Artificial não substitui a análise humana.

O usuário deverá revisar integralmente qualquer conteúdo antes de sua utilização.

10. Disponibilidade dos Serviços

O QUANTIKOINICIAL buscará manter disponibilidade contínua da plataforma.

Entretanto poderão ocorrer:

  • manutenções programadas;
  • atualizações;
  • indisponibilidades temporárias;
  • falhas de comunicação;
  • interrupções decorrentes de terceiros;
  • eventos de força maior.

Não há garantia de funcionamento ininterrupto.

11. Segurança das Informações

O QUANTIKOINICIAL adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados, incluindo:

  • criptografia;
  • autenticação;
  • controle de acesso;
  • backups;
  • monitoramento;
  • registros de auditoria.

Embora sejam adotadas boas práticas de segurança, nenhum ambiente digital é totalmente imune a riscos.

12. Cancelamento

O usuário poderá solicitar cancelamento de sua assinatura a qualquer momento.

O cancelamento produzirá efeitos conforme o ciclo de faturamento vigente.

Os valores já pagos observarão a política de reembolso aplicável.

13. Suspensão ou Encerramento da Conta

O QUANTIKOINICIAL poderá suspender ou encerrar contas que:

  • violem estes Termos;
  • pratiquem fraudes;
  • utilizem a plataforma para fins ilícitos;
  • tentem comprometer a segurança do sistema;
  • pratiquem engenharia reversa;
  • utilizem o sistema de forma abusiva.

14. Alterações da Plataforma

O QUANTIKOINICIAL poderá:

  • incluir funcionalidades;
  • remover funcionalidades;
  • alterar recursos;
  • modificar planos;
  • atualizar a Inteligência Artificial;
  • alterar limites de utilização.

Sempre buscando melhoria contínua dos serviços.

15. Alterações dos Termos

Os presentes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

A versão vigente permanecerá disponível na plataforma.

A continuidade da utilização dos serviços após a atualização constituirá concordância com os novos Termos.

16. Legislação Aplicável

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Aplicam-se, entre outras normas:

  • Código Civil;
  • Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável);
  • Marco Civil da Internet;
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • legislação brasileira pertinente.

17. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao usuário.

18. Disposições Finais

Ao utilizar o QUANTIKOINICIAL, o usuário declara que:

  • leu integralmente estes Termos de Uso;
  • compreendeu todas as suas disposições;
  • concorda com as condições estabelecidas;
  • reconhece que a plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio;
  • está ciente de que as análises, cálculos, petições, documentos, projeções e respostas geradas possuem caráter exclusivamente auxiliar, sendo indispensável a revisão técnica antes de sua utilização profissional;
  • assume integral responsabilidade pelas decisões tomadas e pelos documentos elaborados ou protocolados com auxílio da plataforma.

QUANTIKOINICIAL

"Transformando Inteligência Artificial em produtividade para a advocacia trabalhista."

📌 Aviso Importante: Os cálculos, petições, relatórios, projeções e respostas gerados pelo QUANTIKOINICIAL são produzidos com base nas informações fornecidas pelo usuário e têm finalidade exclusivamente auxiliar. O QUANTIKOINICIAL não substitui a atuação profissional do advogado, contador, perito ou assistente técnico. A conferência técnica, a adequação ao caso concreto e a utilização profissional dos resultados são de responsabilidade exclusiva do usuário.